MPDFT e MPF conseguem sentença favorável à Lei dos 60 dias

MPDFT e MPF conseguem sentença favorável à Lei dos 60 dias

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e o Ministério Público Federal (MPF) obtiveram, na última sexta-feira, 7, sentença favorável que garante o cumprimento da Lei 12.372/2012, conhecida como a Lei dos 60 dias. A norma estabelece que o prazo...