por Redação | dez 11, 2018 | News
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e o Ministério Público Federal (MPF) obtiveram, na última sexta-feira, 7, sentença favorável que garante o cumprimento da Lei 12.372/2012, conhecida como a Lei dos 60 dias. A norma estabelece que o prazo...
